STF · repercussão geral

Tema 1428 de repercussão geral do STF

Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG.

Trânsito em Julgado em 28/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (20/09/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1553607
Reconhecimento: 20/09/2025
Tese: 20/09/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30; I e III; 150; § 6º e 156, da Constituição Federal, se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito.

Tese firmada

1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1428 do STF

13 decisões do STF citam o Tema 1428 do STF, de 2025 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1428 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1428 do STF.

STFRE 1.625.555MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 485, VI, DO CPC - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE O TJMS E O MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL NO PRAZO ESTABELECIDO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TEMA 1184 DO STF - BAIXO VALOR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DA CDA - POSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS contra sentença que…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DO § 5º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ E DOS TEMAS N.º 1.184 E 1.428 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. TEMA 1.428 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira HansonCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DA CDA. TEMA 1.428/STF. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. MERA…
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STJAREsp 3.298.838MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF no Tema 1.428 da repercussão geral; ou b) proceda ao…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldary Nunes Juniorpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL. TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Colatina…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes9ª Camara de Direito Publicopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISSQN). TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO…
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TJSESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. G-212ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1184 E 1428 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 E TEMA 1.428 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS CONFIGURADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-252ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 E TEMA 1.428 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE BENS…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÉBITO INFERIOR AOS PARÂMETROS NACIONAL E MUNICIPAL INVOCADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO…
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TJPR0016082-34.2022.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N.º 547/2024. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. EXECUTADA NÃO CITADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. ISSQN. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA…
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TJPR0001919-67.2019.8.16.0024AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. EXECUTADO NÃO CITADO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 E TEMA 1.428 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO PROCESSAMENTO E À EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N. 03.062/2024. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPULSO PROCESSUAL…
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