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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. TEMA 1.428 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO FISCAL Nº 212112203220, AJUIZADA EM FACE DE CHICO PIRES ENGENHARIA LTDA. ME, PARA COBRANÇA DE TLF NO VALOR DE R$ 3.339,51, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO POR SUPOSTA RESTRIÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PODE ESTABELECER PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR SEM USURPAR A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; E (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184, RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DESPROPORÇÃO ENTRE OS CUSTOS DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL E O VALOR COBRADO.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE QUE DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA NORMA.O STF, NO TEMA 1.428, ESTABELECE QUE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM NEM INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, DEVENDO SER OBSERVADAS PARA O PROCESSAMENTO E A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PERMANECE PRESERVADA, POIS A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DISCIPLINA A AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL, SEM IMPEDIR O MUNICÍPIO DE INSTITUIR E COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA.A NORMATIVA Nº 43/2024, PUBLICADA EM 12/06/2024 E FIRMADA COM A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, REGULAMENTA A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E ESTABELECE A DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NOS TERMOS DA NORMA DO CNJ.A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE R$ 3.339,51, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DA MESMA DEVEDORA CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSE ESSE LIMITE.A EXECUÇÃO PERMANECEU SEM RESULTADO PRÁTICO APTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TENDO O JUÍZO DETERMINADO, EM 17/06/2021, SUA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO EM 15/07/2022, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O PROSSEGUIMENTO.AS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA NÃO PRODUZIRAM RESULTADO ÚTIL, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS CAPAZES DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.O JUÍZO TAMBÉM ASSEGUROU À FAZENDA PÚBLICA OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, INTIMANDO O MUNICÍPIO, EM 08/08/2025, PARA QUE, NO PRAZO DE 90 DIAS, DEMONSTRASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO E COMPROVASSE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, CONFORME O ART. 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS, NÃO OFENDE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS PERMANECE ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO QUANDO SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1.184 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DEVE SER OBSERVADA NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS. 2. A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPA NEM INTERFERE NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 3. A EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, CUMULATIVAMENTE, NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELO PERÍODO PREVISTO NA RESOLUÇÃO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. 4. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL SE FOREM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO(A) JUÍZA CONVOCADA DRA
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