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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 E TEMA 1.428 DO STF. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO E DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1.184 DO STF. A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 10/01/2022 PELO VALOR DE R$ 3.264,88 E PERMANECEU SEM RESULTADO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU AO MUNICÍPIO MANIFESTAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EVENTUAL AFASTAMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PODE SER APLICADA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS SEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS; E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184, RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DESPROPORÇÃO ENTRE OS CUSTOS DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL E O VALOR DO CRÉDITO.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECE PARÂMETROS PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUANDO AUSENTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS NELA PREVISTOS.O STF, NO TEMA 1.428, ESTABELECE QUE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM NEM INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS NO PROCESSAMENTO E NA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO IMPEDE O MUNICÍPIO DE INSTITUIR E COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA, POIS A NORMA ESTABELECE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DOS CUSTOS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA PELO VALOR DE R$ 3.264,88, QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA A MESMA DEVEDORA CUJO SOMATÓRIO ULTRAPASSASSE ESSE LIMITE.A EXECUÇÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, APÓS A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, SEM PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE APTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NÃO LOCALIZARAM BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA, PREENCHENDO-SE O REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.O JUÍZO DE ORIGEM ASSEGUROU À FAZENDA PÚBLICA OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS, SEM AFASTAMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A EXTINÇÃO.PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS.A EXTINÇÃO NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, CONFORME O ART. 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 APLICA-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E NÃO INTERFERE NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. 3. A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PRESENTES NO CASO CONCRETO, AUTORIZAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE NOVO AJUIZAMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, DESDE QUE NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO(A) JUÍZA CONVOCADA DRA
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