Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATUAL COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O APELANTE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; E (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA VIOLA NORMAS CONSUMERISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, CARACTERIZADA POR DESVIO ACENTUADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO (1,95% AO MÊS E 26,14% AO ANO) NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 50% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.4. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E A SÚMULA 539 DO STJ, SENDO CONSIDERADA EXPRESSAMENTE PACTUADA QUANDO A TAXA ANUAL DE JUROS FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL CONTRATADA (26,14%) SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (1,95% X 12 = 23,40%), O QUE CONFIRMA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTES ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.