Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. PREGÃO ELETRÔNICO. ALTERAÇÕES EM UNIDADES DE MEDIDA E VALORES. AUSÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. ALEGADA ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A autoridade coatora foi corretamente indicada como Presidente do Tribunal de Contas, sendo incabível a extinção do feito por ilegitimidade passiva. 2. A sanção aplicada decorre de alterações relevantes nos parâmetros licitatórios, sem a devida reabertura do prazo editalício, em afronta aos princípios da publicidade e isonomia. 3. As decisões administrativas do TCM-BA estão devidamente motivadas e respeitam o devido processo legal, não cabendo ao Judiciário substituí-las por juízo de conveniência. 4. Inexistente prova cabal de ilegalidade ou abuso de poder. 5. Mandado de segurança conhecido. Ordem denegada.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.