Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À EMISSÃO DAS PASSAGENS. COMANDO NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. PACOTE DE VIAGEM "PROMO". NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DE ASTREINTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §1º; CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.192266-5/001, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, 9ª Câmara Cível, j. 25.06.2024, publ. 27.06.2024.
Tese de julgamento:
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.