Apelação Cível 0866232-11.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1078 - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A baixa do gravame, que não se confunde com emissão de novo documento do veículo, é providência que somente pode ser realizada pela instituição financeira credora, consoante estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 689/2017 (artigos 16 e 17). O atraso por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo, não caracteriza, por si só, dano moral 'in re ipsa'. A demora na baixa de restrição, após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade. Recurso conhecido e provido em parte.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.036 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete