Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. JUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE O REEDUCANDO CUMPRE PENA. TRANSFERÊNCIA LEGAL DA EXECUÇÃO PENAL. CONSULTA PRÉVIA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.
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Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.