Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDUÇÃO COERCITIVA SEM JUSTIFICATIVA. ABORDAGEM POLICIAL ARBITRÁRIA. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM EM PROGRAMA TELEVISIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DA EMISSORA DE TV. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Configurada a abordagem policial sem causa legal justificada, seguida da divulgação indevida da imagem do autor como suspeito de crime, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e da emissora de televisão. A alegação de cessão de horário não afasta a responsabilidade da concessionária de serviço público de radiodifusão. Valor da indenização mantido por adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
RECURSOS NÃO PROVIDOS
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.