Procedimento Comum Cível 5368946-75.2023.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da embargante em obter nova análise das circunstâncias fáticas dos autos, como a configuração do inadimplemento contratual, a inexistência de excludente de responsabilidade e o reconhecimento dos lucros cessantes, configura tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites da via aclaratória. 2. A entrega física de equipamentos não se confunde com a obrigação contratual de disponibilizar o sistema fotovoltaico em plenas condições de funcionamento. 3. A ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC acarreta a rejeição deste recurso. 4. O artigo 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete