Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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