Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Leonardo Nakahy Carvalho Kobashigawa contra sentença que o condenou pelos crimes de embriaguez ao volante e desobediência, com penas de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. O apelante busca a absolvição do crime de desobediência, alegando ausência de dolo devido ao estado de embriaguez, e, subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva e a exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de dolo no crime de desobediência, (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva, e (iii) avaliar a exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de Decidir 3. A alegação de ausência de dolo no crime de desobediência não prospera, pois o apelante admitiu a ingestão voluntária de álcool, e a ordem de parada foi clara e legal. 4. Não se aplica o concurso formal ou continuidade delitiva, pois as condutas foram autônomas e distintas. A suspensão do direito de direção é consequência legal das instruções por embriaguez ao volante, não afastada pela atividade profissional do apelante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não afasta o dolo no crime de desobediência. 2. Condutas autônomas não configuram concurso formal ou continuidade delitiva. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 293 e 306; Código Penal, arts. 28, II, 69 e 330. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.060; STJ, Súmula n.º 231.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski
Composição: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (presidente); Edison Tetsuzo Namba; Francisco Orlando de Souza; Laerte Marrone de Castro Sampaio; Luiz Fernando Vaggione; Paulo Eduardo de Almeida Sorci (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Paulo Eduardo de Almeida Sorci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.