Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INATIVIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação que buscava o reconhecimento de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na inexistência de situação fática apta a ensejar a incidência do benefício fiscal de isenção de imposto de renda, uma vez que o recorrente permanece em atividade funcional e não percebe rendimentos decorrentes da inatividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A pretensão de isenção de imposto de renda é prematura, pois o recorrente não se encontra na condição de inatividade exigida pela legislação para o reconhecimento do benefício fiscal. 2. A discussão sobre a existência, extensão ou enquadramento da enfermidade alegada é desnecessária, uma vez que a ausência do requisito de inatividade impede o exame útil da pretensão. 3. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual atual da parte autora. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.