Agravo de Execução Penal 8003664-57.2020.8.06.0001

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO CABIMENTO. EXAME JÁ REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO OU FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA PEDE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PARA TANTO, ALEGA QUE HOUVE JUNTADA DO PARECER TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, ELABORADO PELOS MEMBROS DA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP), O QUAL INFORMA QUE O EXAMINADO DEVE SER SUBMETIDO AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.2. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE JÁ HOUVE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NESSE SENTIDO, CONFORME LAUDO ACOSTADO NO ITEM 148.2, FOI CONCLUÍDO QUE O PACIENTE É PORTADOR DE CID 10 F70.1 RETARDO MENTAL LEVE - COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA OU TRATAMENTO + G40 EPILEPSIA, BEM COMO QUE, APESAR DOS DIAGNÓSTICOS SUPRAMENCIONADOS, POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA ENTENDER A ILICITUDE DO FATO QUE COMETEU E A FINALIDADE DA PENA À QUAL ESTÁ SUBMETIDO.3. POR OUTRO LADO, O LAUDO MÉDICO DO ITEM 157.1, SEM RELATAR AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE DO APENADO, RECOMENDA APENAS A MANUTENÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO EM UNIDADE PRISIONAL. DO MESMO MODO, AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (ITEM 198.1), ELABORADA PELA EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS A PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI - EAP, SEM APONTAR AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE OU MESMO FATOS SUPERVENIENTES, ENTENDEU QUE O APENADO DEVE SER SUBMETIDO AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PROCEDIMENTO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE REALIZADO.4. EMBORA RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, O CERTO É QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. PRECEDENTES.5. IMPORTANTE REGISTRAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM TEM TOMADO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESGUARDO DA SAÚDE DO APENADO, TENDO DETERMINADO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E AUTORIZADO A SAÍDA DO PRESO PARA TRATAMENTO FORA DA UNIDADE PRISIONAL, CASO NECESSÁRIO. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

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Órgão julgador e gabinete