Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DÍVIDA DE IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR RELATIVA A DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO MUNICÍPIO. 1) "AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR ATOS DOS SEUS AGENTES QUE NESSA QUALIDADE CAUSEM DANOS A TERCEIROS, RESSALVADO DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CAUSADORES DO DANO, SE HOUVER, POR PARTE DESTES, CULPA OU DOLO." (CF, art. 37, § 6º e Código Civil, art. 43). 2) CASO CONCRETO: NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE PROTESTADO. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A IPTU DE TERCEIRO DESCONHECIDO. ERRO NA INSERÇÃO DO CPF. FATO QUE, À TODA EVIDÊNCIA, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 3) VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE NÁO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. 4) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.