Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISS VAR (exercícios de 2015 e 2016) – Município de Itápolis. NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO-SURPRESA – INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição, reconhecida de ofício, não acarreta a nulidade da sentença quando sua manifestação não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA. A mera alegação de ajuizamento de execução fiscal anterior, sem a apresentação de qualquer documento comprobatório, é insuficiente para demonstrar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Incumbia à Fazenda Pública o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Transcorrido o prazo de cinco anos entre a constituição dos créditos e o ajuizamento da ação, a prescrição deve ser mantida. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) – Fundamentação legal genérica. É nula a CDA que, para a cobrança de taxa, apresenta uma lista genérica de leis municipais em vez de indicar de forma específica o fundamento legal da dívida, em violação ao art. 202, III, do CTN. Tal prática configura cerceamento de defesa e retira a certeza e liquidez do título executivo, impondo a extinção da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.