Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 7/STJ. ABRANGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente é admitida em recurso especial nos casos de valor exorbitante ou irrisório, o que demanda, na maior parte dos casos, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação civil pública não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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O STJ AREsp 239.290 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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