Apelação Cível 0713089-67.2025.8.02.0058

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O RÉU SOMENTE NA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS, NÃO ACOLHENDO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A PRESENÇA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESENTE ANÁLISE LIMITA-SE AOS PEDIDOS AUTORAIS DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO E COM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.4. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO.5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 27 E 42; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚM. Nº 297 DO STJ; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0702532-62.2022.8.02.0046; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2024; DATA DE REGISTRO: 09/04/2024; RESP 1.440.721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J.11.10.2016. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.