Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHO INDIRETO. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL PELA CONJUNTURA TEMERÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANÁLISE DO MÉRITO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR WALNIR GRAÇAS MARQUES DOS SANTOS, CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (II) A POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA "X", NOTADAMENTE MEDIANTE O CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE INTEGRANTES DE FACÇÕES CRIMINOSAS, QUE ENSEJA O MEDO DE REPRESÁLIAS AOS QUE CONTRIBUÍREM EM JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO. DEVE, POIS, NESTE MOMENTO, O MAGISTRADO APENAS AFERIR A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME ART. 413 DO CPP. 4. NO CASO EM APREÇO, A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ PROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO. POR OUTRO LADO, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO EM APREÇO SÃO EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. 5. NESSE SENTIDO, A DESPEITO DA PRESENÇA DE TESTEMUNHO INDIRETO EM DESFAVOR DO RECORRENTE, É CEDIÇO QUE ESTES SÃO ADMITIDOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO, EM CONTEXTO DE DOMÍNIO LOCAL POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, HÁ TEMOR DE REPRESÁLIAS PELO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. 6. NA FASE DA PRONÚNCIA, VIGE ESSENCIALMENTE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A COMPETÊNCIA DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Marcos Antônio Costa Silva (OAB: 30333/CE) - Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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