Recurso Inominado Cível 0050022-27.2021.8.06.0182

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFINANCIMENTO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, ANTE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS, CONDENOU A PROMOVIDA EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A INOCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VERIFICADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.