Agravo de Instrumento 5717477-10.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA INDEVIDA DE VALORES DE TITULARIDADE DE INVENTARIANTE. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA À DESCONSTITUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, após constrição indevida de valores pertencentes à inventariante em cumprimento de sentença arbitral. A decisão recorrida reconheceu que a ordem de bloqueio foi direcionada exclusivamente aos executados, mas identificou inserção equivocada do CPF da inventariante no sistema, o que teria ocasionado o incidente. A agravante sustentou ausência de pedido de penhora em nome da inventariante e ausência de responsabilidade pelo erro do sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deu causa ao incidente processual que culminou na indevida penhora de valores pertencentes à inventariante, ao inserir seu CPF na petição inicial, e se é cabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da resistência à liberação dos valores constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inserção do CPF da inventariante na petição inicial não implicou, por si só, em sua inclusão no polo passivo nem autorizava a constrição de bens particulares. 4. A penhora indevida resultou de falha sistêmica do SISBAJUD, sem conduta dolosa ou culposa atribuível à agravante. 5. Contudo, ao manifestar resistência à liberação dos valores, mesmo após impugnação apresentada pela inventariante em nome próprio, a parte exequente contribuiu para o prolongamento do incidente e para a ampliação da atividade jurisdicional. 6. A resistência injustificada, nos termos do princípio da sucumbência, justifica a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Majoração dos honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, em razão da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A inserção do CPF da inventariante na petição inicial, como dado de identificação do espólio, não autoriza, por si só, a penhora de bens particulares nem caracteriza conduta apta a justificar responsabilização por honorários sucumbenciais.” “2. A resistência injustificada à desconstituição de bloqueio indevido imposta por terceiro, ainda que decorrente de falha sistêmica, legitima a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.130.280/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/06/2024; STJ, EREsp nº 2.042.753/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 12/05/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5717477-10.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : NAIA REGINA DE SOUZA MOREIRA AGRAVADOS : ESPÓLIO DE WALTER MASSI E OUTROS RELATORA : DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 303 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete