Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. POSSE. Não preenchimento dos pressupostos legais previstos no art. 561 do CPC/15. Autora não cumpriu o seu ônus probatório. Ausência de demonstração da posse anterior pela autora e do alegado esbulho. Conjunto probatório que evidencia a posse direta e contínua da ré, com utilização do bem, inclusive, como instrumento de trabalho. Contribuição da ré para a aquisição do veículo, mediante entrega de bem próprio e pagamento de parcelas do financiamento. Autora que atuou, em verdade, como mera financiadora formal. Inexistência de comodato comprovado. Decurso de lapso temporal após o término da união estável sem oposição efetiva à posse exercida pela ré, o que afasta a caracterização de posse precária. Exclusão do bem da partilha em ação de dissolução de união estável que não implica, por si só, reconhecimento de esbulho possessório. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
31ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Fernando Nishi
Composição: Luís Fernando Nishi (presidente); Adilson de Araújo; Antonio Rigolin; Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade; Rosangela Maria Telles; Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Rosangela Maria Telles · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.