Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEIXAR POR CULPA FUGIR DETIDO SOB SUA GUARDA (ART 179 CPM). – NÃO ACOLHIDO – A RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para que seja tipificado o delito previsto no art. 179 do CPM, é necessária à culpa do infrator, entretanto, na presente hipótese, restou comprovado nos autos que o réu não agiu com culpa, visto que agiu observando o positivado em lei e em orientações internas da PMMS, tendo em realidade a fuga da detida ocorrido por fortuito, que apenas poderia ter sido evitado se o réu agisse violando o positivado em lei e em orientação interna. 2 - Recurso desprovido.
2 - Recurso desprovido
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.