Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto ao capítulo da sucumbência recursal. Acórdão que, ao dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Pública, afastou a condenação em honorários advocatícios recursais. Tese vinculante fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000099-05.2025.8.26.0968, no sentido de que o provimento parcial ou integral do recurso não permite condenação em honorários, ainda que em grau mínimo de proveito. Omissão configurada quanto à fundamentação específica do ponto, mas sem aptidão para alterar o resultado do julgado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, unicamente para integrar a motivação.
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, unicamente para integrar a motivação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernanda Soares Fialdini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.