Apelação Cível 1001811-78.2024.8.26.0020

Ementa

Apelação – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral – Assessoria para renegociação de dívida bancária – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Relação de consumo – Cobrança de valores adicionais para serviços não formalizados nem comprovadamente executados – Ausência de aditivo contratual, recibos discriminados ou outros documentos aptos a demonstrar a contraprestação – Ação revisional extinta sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, apesar de pagamento anterior destinado ao "andamento do processo" – Falta de informação clara ao consumidor – Ônus da fornecedora de comprovar a regular prestação dos serviços – Obrigação de meio que não afasta esse dever – Falha na prestação do serviço configurada – Resolução contratual e restituição integral dos valores pagos – Dano moral caracterizado pelas sucessivas cobranças sem adequada formalização, ausência de contraprestação comprovada e frustração qualificada da legítima expectativa do consumidor – Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual – Sentença reformada – Recurso provido.

Dispositivo

da legítima expectativa do consumidor – Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual – Sentença reformada – Recurso provido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete