Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43 DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.
O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia. Plenário, em 26.08.87.
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