Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO EXORBITANTE E INJUSTIFICADO DO CONSUMO – IRREGULARIDADE – VALOR INCOMPATÍVEL COM OS PADRÕES HABITUAIS DE UTILIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – ATO ILÍCITO EVIDENCIADO – ARTIGO 14, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE FUGA DE ENERGIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II. O aumento exagerado e injustificado do consumo de energia elétrica na mesma unidade consumidora evidencia a ilicitude da cobrança, sobretudo se as provas produzidas nos autos apontam que não houve alteração no padrão de consumo da parte autora. III. A concessionária de serviço público, a despeito de alegar a fuga de energia, não trouxe nenhum elemento que desse guarida à sua tese, tampouco justificou a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência da requerente, a fim de legitimar a cobrança, deixando, inclusive, precluir a oportunidade de produzir a prova pericial pretendida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.