AREsp 2.617.479/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42403566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/07/2024 19:43:31 Código de Controle do Documento: 85d71f79-e8a8-492c-a885-5c566ec695cc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1060371 · 30/04/2020
• STJ AREsp 1606233 · 17/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1812278 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 1190608 · 21/11/2017
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
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• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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