Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Competência do Tribunal Federal de Recursos para julgamento de ação penal (Constituição de 1946, art. 104, II, a, Constituição de 1967, art. 117, II, cb. Com o art. 119, IV). - Concessão da ordem para se anular acórdão da Justiça Estadual confirmatório da condenação.
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