CC 122.946/MT

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Expeçam-se ofícios aos Juízos envolvidos no conflito, com cópia da presente decisão. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator

Citações

• art. 91 do CP
• art. 115 do CPC/1973
• art. 134 do CPC/1973
• art. 186 do CTN

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 122.946 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 119915 · 30/05/2012
• STJ CC 109011 · 11/05/2010
• STJ CC 105244 · 19/08/2009
• STJ CC 100331 · 03/08/2009
• STJ CC 101624 · 02/06/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema