Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DE COBRANÇA – FRETE – ERRO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL – MORA NA RETIFICAÇÃO – DIÁRIA REFERENTE À MORA INCLUSA NA CONDENAÇÃO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TRABALHOS – BIS IN IDEM – MUDANÇA DE ROTA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Em sede preliminar, concedo as benesses da justiça gratuita ao Recorrente, tendo em vista à presunção de hipossuficiência financeira, nos moldes do art. 98, caput, do CPC. 2. O valor das diárias apontado pelo requerente já se encontra incluso no quantum indenizatório, sendo assim, não há se falar em indenização pelos trabalhos que deixou de exercer nesses dias, por configurar bis in idem. 3. Ademais, entendo que a conjuntura fática-jurídica da presente lide e as provas carreadas não comprovam o alegado prejuízo material aduzido pelo autor, apto a provar que faz jus ao montante de R$ 2.000,00 pleiteado. 4. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.