Apelação Cível 0812918-61.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONCRETIZADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, confirmando parcialmente a tutela de urgência para assegurar a matrícula da autora na disciplina “Propedêutica I”, já cursada, afastando a multa anteriormente fixada e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que preservou os efeitos de tutela de urgência autorizadora de matrícula em disciplina universitária já cursada pela aluna, à luz da teoria do fato consolidado e dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não obstante a invocação da autonomia universitária e da necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A despeito da orientação jurisprudencial que, como regra, afasta a aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de liminar posteriormente revista, admite-se sua incidência excepcional quando a reversão do provimento judicial implicar prejuízos desnecessários e instabilidade das relações jurídicas. 4. Verificado que a autora cursou integralmente a disciplina por força de decisão judicial, a desconstituição da situação fática consolidada afrontaria os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 5. Os argumentos recursais referentes à autonomia universitária e à alegada necessidade de prova pericial não se mostram aptos a infirmar a conclusão adotada na sentença, que não versou sobre a pertinência acadêmica dos pré-requisitos, mas sobre a preservação de situação já consolidada pelo decurso do tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. É possível a aplicação excepcional da teoria do fato consolidado para manter os efeitos de tutela de urgência que autorizou matrícula em disciplina universitária já cursada, quando a reversão do provimento judicial gerar prejuízos desnecessários, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1059. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812918-61.2021.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete