AREsp 3.288.311/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59846692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 09/09/2026 11:50:17 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2026. Código de Controle do Documento: 3ea832ba-fd6c-474d-bc77-78f9ae463295

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 103 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2123647 · 16/03/2023
• STJ APn 675 · 02/02/2016

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