Agravo de Instrumento 5579675-49.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO HIPOSSUFICIENTE. DEFERIMENTO INTEGRAL. EFEITO SUSPENSIVO. TÍTULO EXECUTIVO QUESTIONADO. EXCEPCIONALIDADE. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que, em embargos à execução, deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo os custos de eventual perícia, e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) aferir o cabimento da concessão integral da gratuidade da justiça, inclusive para cobrir despesas com perícia, diante da documentação que comprova a hipossuficiência financeira; (ii) analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, dispensando-se a garantia do juízo, em face da alegação de falsidade da assinatura no título executivo e da vulnerabilidade econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A documentação apresentada, incluindo declarações fiscais com prejuízos acumulados, endividamento rural e ausência de rendimentos expressivos, demonstra a incapacidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, incluindo os custos de prova pericial, sem comprometer seu sustento, justificando a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça; 2. Embora a regra do art. 919, § 1º, do CPC exija a garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a jurisprudência admite a flexibilização dessa exigência em situações excepcionais; 3. A plausibilidade do direito do embargante está evidenciada pela alegação de falsidade da assinatura na nota promissória, questão central que demanda perícia técnica para sua elucidação; 4. A hipossuficiência financeira do devedor, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação decorrente de atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais, justifica a dispensa da garantia e a concessão do efeito suspensivo para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a efetividade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. Comprovada a insuficiência de recursos por meio de documentação idônea, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido de forma integral, abrangendo todas as despesas processuais, inclusive os custos com a produção de prova pericial, nos termos do art. 98 do CPC. 2. A exigência de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º) pode ser excepcionalmente dispensada quando houver plausibilidade nas alegações do embargante, especialmente sobre a nulidade do título, e ficar demonstrada sua hipossuficiência econômica, a fim de não inviabilizar o exercício do direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, 300, 803, I, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.21.255481-0/001; TJSP, Agravo de Instrumento 2181963-72.2021.8.26.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5535293-30.2025.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 919 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete