EAREsp 1.032.943/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, não sendo caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC por não ter sido fixada verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA58832404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 19/08/2026 16:18:26 Publicação no DJEN/CNJ de 21/08/2026. Código de Controle do Documento: a21bfc99-1d80-4fd5-8fea-39953fc9f270

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1456036 · 22/09/2023
• STJ EAREsp 1667770 · 15/03/2023
• STJ AREsp 1141325 · 20/06/2022
• STJ EAREsp 1834144 · 03/05/2022
• STJ REsp 1667788 · 20/06/2017
• STJ REsp 1095276 · 21/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1986106 · citado 68 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 43 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 223196 · citado 62 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator