Habeas Corpus Criminal 0638935-81.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ANPP. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA SEM QUALQUER MENÇÃO A RESPEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA MATÉRIA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR INDIANARA REFOSCO, EM FAVOR DE CRISTIAN LUIZ CORREA DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º0200832-34.2024.8.06.0303, QUESTIONANDO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO TÁCITA DE ANPP REGULARMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO, COM O POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA, EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM O ART. 28-A DO CPP, NÃO RESTOU ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO SUA APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. É FATO QUE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP TEM O CONDÃO DE GERAR UM ATO JURÍDICO PERFEITO, DEVENDO AS PARTES SE ATENTAREM PARA A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. ASSIM, SUA REVOGAÇÃO, QUANDO OCORRE, ESTÁ EXPRESSAMENTE VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI OU ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS NO PRÓPRIO ACORDO, EXIGINDO A EXPRESSA ANÁLISE JUDICIAL, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO PRODUZINDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR SI SÓ, O PRETENDIDO EFEITO.IV. DISPOSITIVO5. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM CONCEDIDA DE OFÍCIO NO SENTIDO DE DETERMINAR AO DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS OITIVA DAS PARTES ENVOLVIDAS (DEFESA DO ACUSADO E MINISTÉRIO PÚBLICO), PROFIRA DECISÃO JUDICIAL QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA VIÚVA DA VÍTIMA ÀS FLS. 83/95, MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE ACERCA DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 82 E/OU REVOGAÇÃO DO ANPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPP, ART. 28-A E PARÁGRAFOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 615.384/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 9/2/2021; TJCE, HC 0625870-19.2024.8.06.0000, RELA. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0638935-81.2024.8.06.0000, IMPETRADO POR INDIANARA REFOSCO, EM FAVOR DE CRISTIAN LUIZ CORREA DA SILVA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0200832-34.2024.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MAS CONCEDÊ-LA DE OFÍCIO , NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a, de ofício, para determinar que o juízo de origem manifeste-se expressamente acerca da matéria

Citações

• art. 28-A do CPP

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Órgão julgador e gabinete