Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA IDOSA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA E INCOLUMIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADO PELO SOCORRO PRESTADO VIA SAMU NO LOCAL DO EVENTO E PELOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS. CONFISSÃO DA RÉ SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM SEU ESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. OFENSA À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, PESSOA IDOSA COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O MERO DISSABOR COTIDIANO. PERÍODO DE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA, LIMITAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DO MÉTODO BIFÁSICO E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela autora, reformando a sentença recorrida para: a) julgar procedente o pedido autoral e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária a contar da publicação do acórdão e juros de mora legais a partir do evento danoso (09/07/2024), observadas as disposições da Lei nº 14.905/2024 e do art. 406 do Código Civil. Condena-se a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Andre Luiz Cidra
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