Agravo de Instrumento 0629260-94.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA A POSSIBILIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRARIA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELA DA VERBAS EXIGIDAS. POSSIBILIDADE CONFIRMADA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez que rejeitou a impugnação do Ente Estatal, reconhecendo que os descontos pontuados deveriam ter sido analisados quando da fase de conhecimento. 2. Ocorre que, sem maiores digressões, é consolidado pelo Colendo STJ que, se tratando de decisão ilíquida e havendo a existência de documentos que podem comprovar o adimplemento, ainda que parcial de valores que seriam atingidos pelo ato judicial executado, a medida indispensável é a abertura ao crivo do contraditório para que se confirme ou não o referido pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Desta feita, a medida que se impõe é a reforma do Decisum hostilizado para permitir a apresentação da documentação, contudo, submetendo ao crivo do contraditório, oportunidade em que será conferido se houve ou não o efetivo pagamento, evitando-se por fim, qualquer pagamento em duplicidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.

Dispositivo

ima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete