Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente reclamação constitucional voltada a assegurar a autoridade de julgado proferido em conflito de competência, no qual se fixou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul/RS para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal. 2. Fato relevante. A decisão reclamada determinou a apresentação do reclamante, em prazo certo, a estabelecimento prisional da comarca para início do cumprimento de pena no regime semiaberto, sob pena de expedição de mandado de prisão. A defesa sustentou afronta ao conflito de competência e requereu cassação da ordem de apresentação, expedição de carta precatória ao juízo do domicílio apenas para fiscalização do regime e concessão de salvo-conduto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há aderência estrita entre a decisão reclamada e o conteúdo material do julgado proferido no conflito de competência que apenas fixou o juízo competente para acompanhar a execução penal; e (ii) a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo do agravo em execução para revisar determinação de apresentação do apenado ao estabelecimento prisional. III. Razões de decidir 4. A reclamação constitucional é via excepcional destinada à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões do tribunal, exigindo aderência estrita entre o ato reclamado e o comando decisório. Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal. 5. O conflito de competência referenciado apenas fixou a competência do Juízo da execução para acompanhar a execução penal, sem dispor sobre necessidade ou dispensabilidade de apresentação do apenado. Inexistência de descumprimento do julgado, pois o ato impugnado foi proferido pelo próprio Juízo declarado competente. 6. A insurgência contra determinação de apresentação ao regime semiaberto configura matéria típica de agravo em execução, já manejado na origem, não cabendo sua revisão pela via reclamatória. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar da reclamação constitucional.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reclamação constitucional como sucedâneo recursal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.