Apelação Criminal 0205841-95.2024.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. ROUBO MAJORADO. TESE DA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ELEMENTOS ROBUSTOS DE AUTORIA DELITIVA. INVERSÃO DA POSSE (TEORIA DA AMOTIO). RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. TESE DO REEXAME DE DOSIMETRIA (ACUSADO ANTÔNIO TELES DA SILVA). PARCIAL CABIMENTO. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS PUNITIVAS E LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS INCRIMINADOS ANTÔNIO TELES DA SILVA E SANDRO LEVI NUNES DA SILVA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 190/210, EMANADA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS VINCADOS NO ART. 157, PARÁGRAFO 3°, INCISO II C/C ART.14, INCISO II, E NO ART. 157, PARÁGRAFO 2°, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS, PARA AMBOS, DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA COLIGIDA, EM ESPECIAL PELO DESVIO DA NORMA PROCESSUAL PARA O RECONHECIMENTO DE PESSOA, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E(B) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS E JURISPRUDENCIAIS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA O ACUSADO ANTÔNIO TELES DA SILVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRANSBORDA DOS AUTOS, MORMENTE PELA OITIVA DAS VÍTIMAS, QUE OS ACUSADOS UM TRIO, NA VERDADE ADENTROU A RESIDÊNCIA E, MUNIDOS DE ARMA DE FOGO, RENDEU AS PESSOAS PRESENTES. RELATIVO A VÍTIMA PRISCILA FAGUNDES, HOUVE LUTA CORPORAL E AMEAÇAS DE MORTE, OCASIONANDO, POR FIM, A PERDA DE UM OBJETO (UMA MALA); RELATIVO A VÍTIMA CLEYTON TEIXEIRA, HOUVE, TAMBÉM, LUTA CORPORAL, SENDO QUE UM DOS ROUBADORES EFETUOU DISPARO CONTRA SUA FRONTE, MAS QUE ATINGIU APENAS DE RASPÃO. CARACTERIZOU, DE PÓRTICO, O ROUBO MAJORADO CONSUMADO E O ROUBO QUALIFICADO NA VERSÃO TENTADA O QUE, POR SUA VEZ, DESEMBOCA NOS CHAMADOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS: ÚNICO CONTEXTO, OFENDIDOS DIFERENTES E DOLOS DIVERSOS;4. É POSSÍVEL ADMITIR A ACUSAÇÃO, MESMO SEM A FORMALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO SEGUNDO A REDAÇÃO DO ART. 226 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, QUANDO HOUVER, COMO É O CASO, OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS LEGÍTIMOS. HOUVE, ASSIM, A RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA, BEM COMO A INDICAÇÃO DE OUTRAS QUESTÕES (A ESPECIFICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO). TRATA-SE DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO A ESPECIAL RELEVÂNCIA DOS RELATOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E5. HÁ O PEDIDO DE REEXAME DA DOSIMETRIA, FORMULADO PELO ACUSADO ANTÔNIO TELES DA SILVA. INAUGURA-SE A QUESTÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE EM SUA VERSÃO TENTADA. NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR CONSIDEROU O ROL DE ASPECTOS DO ART. 59 DA LEI PENAL COMO SENDO NEUTROS OU POSITIVOS, EM NADA INTERFERINDO NO CÁLCULO. ASSIM, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO: 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, NÃO SE VERIFICAM AS INCIDÊNCIAS DE ATENUANTES NEM DE AGRAVANTES; DESTE MODO, PENA INTERMEDIÁRIA FICA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA DERRADEIRA ETAPA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA: COMO CEDIÇO, A ESCOLHA DA FRAÇÃO SE DÁ MEDIANTE A AFERIÇÃO DE QUÃO PRÓXIMO DO RESULTADO NATURALÍSTICO FICOU A CONDUTA. TRATANDO-SE DE DISPARO REALIZADO CONTRA A FRONTE DA VÍTIMA O QUE A APROXIMOU, VEEMENTEMENTE, DA MORTE , A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MERECE AINDA GUARIDA. ASSIM, A PENA RESTA CONSOLIDADA EM 13 (TREZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 7 (SETE) DIAS-MULTA. PASSA-SE, AGORA, AO ROUBO MAJORADO. AS MESMAS CONSIDERAÇÕES UTILIZADAS PARA INDICAR A NEUTRALIDADE OU POSITIVIDADE DOS VETORES INSCULPIDOS NO ART. 59 PERMANECEM INTACTAS, DE MODO QUE A PENA-BASE DEVE SER FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO: 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PERSISTÊNCIA A INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PENA INTERMEDIÁRIA FICA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NESTE CASO, NÃO HÁ CAUSA DE REDUÇÃO. EVITANDO-SE A APLICAÇÃO EM CASCATA DE MAJORANTES, EMPREGA-SE AQUELA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATRAINDO A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E CULMINANDO NA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. VERIFICANDO-SE OS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NUM ÚNICO CONTEXTO A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DE UMA VÍTIMA E DE SUBTRAIR O PATRIMÔNIO DE OUTRA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA , INCIDE A PARTE FINAL DO ART. 70 DA LEI PENAL. A PENA RESTA CONSOLIDADA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA, PELAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EXIBIDAS, DEVE SE ATER A FRAÇÃO DE 1/30 (TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA, DEVE SER MANTIDO O REGIME FECHADO. POR FIM, QUANTO ÀS MEDIDAS DESPENALIZADORAS, VEJA-SE QUE A QUANTIDADE DA SANÇÃO E AS PRESENÇAS DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA AS AFASTA DE COMPLETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA COM REDIMENSIONAMENTO APENAS DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESPEITO DA AUSÊNCIA RECONHECIMENTO FORMAL, É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS LEGÍTIMOS CAPAZES DE ATESTAR A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA;DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5°, INCISO XI; LEI N°. 11.343/2006, 33; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 157JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000951-15.2019.8.06.0089 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: ICAPUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO APENAS DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Jean Souza de Oliveira (OAB: 23157/CE) - Elaine Maria Mota Araújo (OAB: 53423/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 157 do CP
• art. 157 do CPP

Inteiro teor

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