Recurso Inominado Cível 0000471-55.2018.8.06.0159

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHES provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos de Declaração, para NEGAR-LHES provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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