Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
0301335-23.2015.8.05.0201 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Odair De Jesus Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelação Criminal nº. 0301335-23.2015.8.05.0201 Foro: Comarca de Porto Seguro – 1ª Vara Crime Órgão: Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator: Des. Julio Cezar Lemos Travessa Apelante: Odair de Jesus Silva Defensor Público: Guilherme Zuanazzi Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Bruno Gontijo Araújo Teixeira Procuradora: Moisés Ramos Marins Assunto: Crime contra a saúde pública – Tráfico de Drogas EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 1. PEDIDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPPB. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E CONSONANTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DO PRETÓRIO EXCELSO. IMPROVIMENTO. 2. REQUERIMENTO PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NA SEGUNDA ETAPA, COM VISTAS ÀS APLICAÇÕES DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA “D”, DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PLEITO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE EXPRESSO NA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO TJBA. IMPROVIMENTO. 3. ROGO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO SUPORTA BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANOTAÇÃO CRIMINAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 00005569-39.2006.8.05.0201 (ID. 62825047). IMPROVIMENTO. 4. PLEITO PELA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, FACE A INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA A COMUTAÇÃO DE PENA NO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 5.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e IMPROVER o Apelo, para manter a decisão recorrida, termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.