Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidor público municipal – Município de Americana – Cozinheira – Pretensão ao restabelecimento de desjejum e pagamento de indenização por supressão de benefício – Previsão no Decreto Municipal nº 6.921/2006 – Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito até a revogação da norma em 01/04/2025 – Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada – Relação de trato sucessivo nos termos da Súmula 85 do STJ – Mérito – Benefício que não ostenta natureza meramente discricionária – Incorporação de condição vantajosa ao contrato de trabalho – Violação ao princípio da isonomia demonstrada – Manutenção da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em virtude da impossibilidade de prestação in natura de períodos pretéritos – Valor indenizatório fixado em R$ 7,00 por dia trabalhado – Razoabilidade e proporcionalidade observadas – Ausência de prova de fornecimento universal aos servidores em unidades escolares – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Recurso da parte requerida desprovido.
de prova de fornecimento universal aos servidores em unidades escolares – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Recurso da parte requerida desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.