Apelação Cível 0841263-29.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais e de tutela de urgência e alternativamente Revisional Bancária – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO (RMC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – UTILIZAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CONHECIA A NATUREZA E MODALIDADE CONTRATUAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela autora de forma totalmente digital, com reconhecimento de biometria facial e geolocalização, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado em conta corrente de sua titularidade. II – No caso, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, porquanto os documentos acostados não demonstram ilegalidade das cobranças. Das faturas juntadas pela instituição bancária, evidencia-se que não apenas houve saque complementar, mas também utilização do cartão de crédito, em diversas datas diferentes e em estabelecimentos comerciais diversos. III – Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete