Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE EXACERBADA. VETOR QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. VETOR DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIO DO CRIME. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA CORRESPONDENTE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E POR RAFAEL MESSIAS DO NASCIMENTO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR SE O JULGAMENTO NEUTRO/FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOI IDÔNEO.II. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA A TÍTULO DE ATENUANTE COM A CONDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA FACE A VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO RÉU.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. DA SENTENÇA, OBSERVA-SE QUE MAGISTRADO A QUO JULGOU NEUTRAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.IV. DA LEITURA DO DECISUM, VÊ-SE QUE O DOUTO JULGADOR CONSIDEROU QUE NÃO HAVIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NO ENTANTO, A PARTIR DO ACERVO PROBATÓRIO REUNIDO, CONSTATA-SE QUE O RÉU ATUOU COM CULPABILIDADE ELEVADA AO ENCONTRAR-SE COM PISTOLA 9MM, ARMA DE FOGO DE RELEVANTE POTENCIAL LESIVO, COM DIVERSAS MUNIÇÕES (33) E, AINDA, 03 CARREGADORES PARA O ARTEFATO, DE MODO QUE A INCOLUMIDADE PÚBLICA RESTOU MAIS EXPOSTA, ANTE A EVIDÊNCIA DE MAIOR POSSIBILIDADE DE RISCO CONCRETO. ASSIM, AVALIA-SE NEGATIVAMENTE A MODULADORA DA CULPABILIDADE DO AGENTE.V. COM A ALTERAÇÃO DA PENA-BASE, ENTENDE-SE QUE DEVE INCIDIR A FRAÇÃO REDUTORA FACE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VEZ QUE O RÉU ADMITIU QUE A ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES ERAM SEUS E TINHA A FINALIDADE DE PROTEGER A SI E SEUS FAMILIARES, RESULTANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO.VI. REGISTRA-SE QUE NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR CORRESPONDENTE EM RAZÃO DA DISPOSIÇÃO NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VII. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU O JULGAMENTO QUE TRATAVA DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 231 DAQUELA CORTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU A PROPOSTA DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO, VEZ QUE A REVISÃO DA SÚMULA AFRONTARIA O TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA.VIII. ACOLHIDO PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A VETORIAL DE CULPABILIDADE DO AGENTE, ALTEROU-SE A PENA-BASE QUE RESULTOU EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E, SOBRE ELA, INCIDIU A FRAÇÃO REDUTORA PELA CONFISSÃO, ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRETENSÃO RECURSAL DA DEFESA, RETORNANDO-SE A SANÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.4. DISPOSITIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.