Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, A PEDIDO DO INCRA, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIZER SOBRE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. ALEGADA DESOBEDIENCIA AO REFERIDO ARESTO, PELO FATO DE NOVA AÇÃO, DE NATUREZA POSSESSORIA, TENDO POR OBJETO PARTE DO MESMO IMÓVEL, ENCONTRAR-SE EM CURSO PERANTE JUÍZO ESTADUAL. DECISÃO DE QUE NÃO SE PODE TIRAR O EFEITO DE HAVER DECLARADO QUE TODA AÇÃO ENVOLVENDO O IMÓVEL EM CAUSA, AINDA QUE DE NATUREZA MERAMENTE POSSESSORIA E SEM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO, SEJA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRENCIA DE AFRONTA A AUTORIDADE DE JULGADO DO STF. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
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