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TJBA · Acórdão
0000125-71.2010.8.05.0108 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Raimundo Cesar Solon De Oliveira Advogado: Tiago Alves Ferreira (OAB:BA35160-A) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Defensor Dativo Advogado: Tiago Alves Ferreira (OAB:BA35160-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000125-71.2010.8.05.0108 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: RICARDO VILLAÇA APELADO: RAIMUNDO CESAR SOLON DE OLIVEIRA Advogado(s): TIAGO ALVES FERREIRA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO ADVOGADO TIAGO ALVES FERREIRA, OAB/BA 35.160. 1-NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, QUE NÃO INTEGROU A LIDE, ALEGANDO O TEMA 984 STJ. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DO IUS PUNIENDI. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR PARTE DO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO QUE ATUOU NO FEITO. 2-ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI 1060/50. INOCORRÊNCIA.DESAPARELHAMENTO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, § 3º, DA REFERIDA LEI. VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ATENDIMENTO AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À RESOLUÇÃO N.º 05/2014 DA OAB/BA. APELAÇÃO CONHECIDA, AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA, EM PAGAR O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO ADVOGADO TIAGO ALVES FERREIRA, OAB/BA 35.160.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.