Apelação Cível 0000711-89.2013.8.10.0100

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. II. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão relativa ao direito ao FGTS em contratos nulos, em conformidade com a jurisprudência do STF e com a Súmula 466 do STJ, que reconhecem tal direito ao trabalhador cujo vínculo com a Administração Pública foi declarado nulo por ausência de concurso. III. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, REJEITAR os embargos opostos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 466 do STJ

Inteiro teor

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