Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 466 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
13/10/2010
Publicação
DJe 25/10/2010

Ver no tribunal

Enunciado

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 466 do STJ

460 decisões do STJ citam a Súmula 466 do STJ, de 2011 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 466 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam a Súmula 466 do STJ, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 466 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 466 do STJ.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 916 DO STF. HONORÁRIOS POSTERGADOS PARA A LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Turma Recursal Juiz Cesar Scapinpublicada em 29/09/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO REGULAR RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POSTERIOR DO DESVIRTUAMENTO DO MESMO VÍNCULO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. TEMAS 551 E 916 DO STF. SÚMULA 466 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação depublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS POR 15 ANOS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO EXCLUSIVO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. SÚMULA 363 DO TST E SÚMULA 466…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. FÉRIAS DE 45 DIAS E 13º SALÁRIO. SALDO DE JANEIRO/2023. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINPROCORPAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. EDUCADOR SOCIAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026

    DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ARARIPINA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GARI. VALIDADE DO VÍNCULO. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO TEMA 612 DO STF. VERBAS DE NATUREZA CELETISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DESVIRTUAMENTO POR PROLONGAMENTO DO VÍNCULO EM ATIVIDADE PERMANENTE. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990. TEMAS 191 E 916 DO STF. SÚMULA 466 DO STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJPUIL 4.809MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DIRIGIDO À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO STJ. INADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. ARTIGO 37, II E § 2º, DA CF/88. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. TEMA 916 DO STF. SÚMULA 466 DO STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJPRApelação Cível 0000352-52.2022.8.16.0070AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 19/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR RETIDO PELO INSS. FALHA QUE NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 16/09/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, RECOLHIMENTO DE FGTS E PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE UMARIZAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FUNÇÃO DE ASD. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmajulgada em 23/02/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DIRETO VIA RPV OU ALVARÁ JUDICIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/09/2026

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. ATIVIDADE PERMANENTE - RECEPCIONISTA. FGTS. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STJAREsp 3.169.389/ESMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026

    Sessão virtual do período de 20 a 27 de agosto de 2026 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801105-10.2023.8.10.0069 – ARAIOSES Agravante: Município de Araioses Advogados: Dr. Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outros Agravado: Fernando Eugênio Araújo Oliveira Advogados: Dr. Antonio…

    Ver no tribunal
    Copiar citação