Embargos de Declaração Cível 0800299-13.2019.8.12.0019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECUSO DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Nos termos do art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, o processo deverá ser julgado com a aplicação da tese firmada, mostrando-se desnecessário o trânsito em julgado. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Na hipótese, é certo que ambos os Entes Públicos, Estado e Município, foram condenados à mesma obrigação contida na sentença de fornecimento/custeio de tratamento médico à parte autora. Em consequência, dada a unicidade da condenação, inexistindo proporcionalidade na sucumbência entre os litisconsortes, nos termos do artigo 87, § 2º do CPC, os vencidos respondem solidariamente pelos honorários advocatícios já arbitrados na sentença de Primeiro Grau, sendo descabida a pretensão de fixação de um valor para o Estado e valor diverso para o Município. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 87 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete